013085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013085
ACORDAO
Descritores: Avaliação fiscal, Terreno para construção, Fundamentação, Elementos necessarios
Sumário
I - Fundamentar um acto, uma decisão, uma deliberação - consiste em indicar, concretamente, as razões de direito e de facto por se tomar a decisão com determinado sentido. II - O lucro de avaliação fiscal carece de fundamentação. III - Mas tal fundamentação não carece de ser exaustiva, bastando ser sucinta dado que indique a situação e localização do terreno e o preço corrente no local por metro quadrado.