Elementos necessarios - Jurisprudência Portuguesa

I - Os actos, contidos na Resolução do Conselho de Ministros n. 6-A/89 de 89/02/23, que reconheceu a necessidade e autorizou a requisição civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e o...

I - Fundamentar um acto, uma decisão, uma deliberação - consiste em indicar, concretamente, as razões de direito e de facto por se tomar a decisão com determinado sentido. II - O lucro de avaliação...

I - Por força das normas de transição estabelecidas no artigo 30 do DL 110-A/80, a integração, nos novos quadros dos serviços de informatica referidos no artigo 1 deste diploma, do pessoal ao serviço...

I - O dirigente maximo do serviço pode considerar justificada a ausencia, por motivos atendiveis, independentemente do procedimento disciplinar. II - A infracção de falta de assiduidade não dispensa...

I - A adjudicação de concessão de exploração de salas de jogo do bingo e feita mediante concurso publico regido pelo Dec. Regulamentar 41/82 e pelo programa anexo a Port. 839/82. II - Por força do...

I - Não e confirmativo de um outro o acto que, embora assumindo sentido identico, se radica em fundamentos novos, que expressamente acolhe. II - Os pressupostos enunciados na alinea b) do artigo 9-A...

O envio de guia pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos para o deposito dos diferenciais não constitui acto administrativo definitivo e executorio, mas so o fornecimento dos elementos...

I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (cujo artigo 30 no seu n. 2 exige que, para efeitos de recurso a notificação do acto deve conter os fundamentos nele indicados)...

I - A formula usada no n. 4, alinea d), do artigo 25 do Estatuto Disciplinar de 1979 - "foram encontrados em alcance ou desvio de dinheiros publicos" - quer especificar a aplicabilidade da demissão...

I - Podem ser promovidos a categoria de escrivão-adjunto os oficiais judiciais e os escriturarios judiciais com tres anos de serviço efectivo na sua categoria e classificação não inferior a Bom,...