002532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002532
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Estado de necessidade, Negligencia, Redução da pena
Recorrente: Leopoldo Wagner Sucessores Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003843
Nr Documento: SA219840208002532
Data de Entrada: 20/05/1983
Aditamento: A conduta da recorrente arguida, ante o afastamento do invocado estado de necessidade, pode qualificar-se de meramente culposa dado que a pressão das circunstancias descritas, embora vencivel, provocou a conduta imputada na acusação, não lhe sendo exigivel, ante um padrão normal, que outro assumisse.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70a301443c19fb4f802568fc0038311eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002532.DF
Sumário
O estado de necessidade - como causa justificativa do facto ou de ausencia de culpa na falta de entrega, nos cofres do Estado, de imposto de transacções liquidado -, não e admissivel, uma vez que, dos interesses em jogo, o sacrificado (o do fisco) se sobrepõe ao do contribuinte (artigo 340 do Codigo Penal vigente e 44, n. 2, e 45 do 1886). Porque conduta, visando determinado objectivo - e, portanto, com previsão da ilicitude - acrescida da indiferença do seu autor perante esta ofensa, o arguido, ao invocar o estado de necessidade na pratica de ilicito, esta actuando com dolo (eventual, pelo menos). Dai a impossibilidade de se poder qualificar a infracção como negligente, para efeito de redução da pena [artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) ].