Redução da pena - Jurisprudência Portuguesa

I - A professora que participou disciplinarmente de alunos por factos ofensivos da sua dignidade tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão final dos processos disciplinares...

I - A norma do artigo 29 do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pelo Decreto n. 40 118, de 6 de Abril, onde se estabelece a reforma por incapacidade moral é mais favorável ao arguido do que a do...

Obsta a impugnação de determinado imposto, ou do seu prosseguimento, o facto de o contribuinte ter requerido e efectuado o respectivo pagamento, como condição de beneficiar da redução das multas...

I - O simples requerimento do pagamento em prestações, com sua efectivação atempada, do imposto em divida como condição da redução da multa, nos termos do Dec-Lei 135/83, não inviabiliza a impugnação...

I - O estado de necessidade - como causa justificativa do facto ou de ausencia de culpa na falta de entrega, nos cofres do Estado, de imposto de transacções liquidado -, não e admissivel, uma vez...

A apresentação da declaração de rendas para alem do prazo legal referido no artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, mas antes da decisão proferida no processo de transgressão...

A apresentação tardia da declaração a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que ja na pendencia do processo instaurado pela infracção aquele preceito, devera ser punida...

I - E de caracter geral o dever contido no artigo 214 do Codigo da Contribuição Predial, no sentido de abranger todos os proprietarios dos predios ali referidos. II - O seu incumprimento importa...

A apresentação da declaração de rendas a que alude o artigo 116 e seu paragrafo unico do Codigo da Contribuição Predial, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa...