9910698 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verificando-se que são os juízos criminais que detêm uma competência residual relativamente às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal, e sendo certo que as matérias reservadas aos Tribunais de Instrução Criminal e aos Tribunais de Execução de Penas se encontram bem balizadas pela lei determinativa das competências é aos juízos criminais que cabe a competência para Processos de Internamento Compulsivo, em conformidade com o artigo 30 n.1 da Lei n.36/98 - Lei de Saúde Mental.