Acórdão STA (1976) — Pessoal dos ctt, Processo disciplinar

Acórdão

009097

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de maio de 1976
Relator: Simões de Oliveira

Recurso jurisdicional

Pessoal dos cttProcesso disciplinarPena disciplinarSanção administrativaPrincipio da legalidadePrincipio ne bis in idem

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART11 ART13 ART20 ART28 ART28 PAR2 N1 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
ESTATUTO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10.
RGU GERAL DO PESSOAL DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELA PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART84.
CP886 ART54.
CONST76 ART29 N3.

Doutrina

REINHART MAURACH TRATADO DE DERECHO PENAL VI PAG7 PAG61.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL VII PAG138 PAG170 PAG181.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG20 PAG31 PAG35.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG794.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG54 VII PAG784 PAG796.

Sumário

I- E de qualificar como pena disciplinar a imposição, pelo despacho que decidiu um processo disciplinar, de o funcionario arguido ficar proibido de exercer funções de chefia ou de exactoria.

II- Não existindo na lei, na sua indicação taxativa, pena com tal conteudo, o principio da legalidade, que vigora na aplicação de sanções, impede a imposição dessa pena.

III- Em razão da mesma infracção não pode ser aplicada mais de uma pena disciplinar.

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