0024909 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0024909
Acórdão
Descritores: Crime contra a saúde pública, Conflito de normas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024268
Nr Documento: RL198904190024909
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/823202707b7c9f8d802568030003831bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0024909.93
Sumário
Pelo menos enquanto se não verificar a integração plena na Comunidade Económica Europeia, são aplicáveis as regras portuguesas que, por considerações de saúde pública e sem ofensa do direito europeu, proíbem a venda de produtos alimentares com incorporação do corante Eritrozina, em doçaria e do adoçante sacarina e do conservante ácido benzóico, em refrigerantes, ainda que o uso de tais produtos seja permitido nos restantes países da Comunidade dado o disposto no artigo 36 do Tratado de Roma e na directiva da Comissão n. 70/50. A passagem, pela Alfândega, com pagamento dos respectivos direitos, de produtos considerados como nocivos à saúde, não tem a virtualidade de permitir ao importador a venda ao público dos mesmos, por aquela passagem ter como efeito, apenas, a regularização da situação fiscal de tais produtos.