081784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 081784
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Letra, Recurso de revista, Competência do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas, Protesto, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016817
Nr Documento: SJ199210010817842
Indicações Eventuais: A DELGADO LEI UINIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS 5ED PÁG273.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29df655063047c8f802568fc003a637cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081784.90
Sumário
O Supremo Tribunal é um tribunal de revista que aplica o direito aos factos dados como provados e que só pode conhecer do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija outra espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova - artigos 722, n. 2 e 729, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o não uso que a Relação não fez dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. Protesto é o acto pelo qual se faz comprovar e certificar a falta de aceite ou de pagamento de uma letra e sem o qual o portador não pode exercer a acção cambiária contra o sacador, endossantes e seus avalistas. Não se tendo provado que as letras tenham sido assinadas pelo devedor, como o exige o artigo 46 da Lei Uniforme, e sua alínea c), é licita a oposição por embargos de executado, nos termos do artigo 813 e 815 todos do Código de Processo Civil, visto esses títulos não serem exequíveis.