0310920 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0310920
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade, Conhecimento oficioso, Responsabilidade, Acidente de viação, Seguro obrigatorio automovel, Fundo de garantia automovel
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001212
Nr Documento: RP199104030310920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6981a85fda6f58aa8025686b00661b13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310920.0E
Sumário
Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. Não tendo o recorrente suscitado na primeira instancia a questão da sua responsabilidade nem da sua ilegitimidade, e de rejeitar o recurso quanto a primeira, conhecendo-se apenas quanto a legitimidade, por ser do conhecimento oficioso. IV- O recorrente - Fundo de Garantia Automovel - e, nos termos do n.6 do art. 29 do Dec. Lei n. 522/85 de 31 de Dezembro, parte legitima, quando demandado juntamente com o responsavel pelo acidente, não beneficiando este de seguro valido ou eficaz, por tal disposição não ter sido alterada pelo Dec. Lei n. 122-A/86, de 30 de Maio.