033355 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma barraca construida em madeira destinada à habitação é uma obra de construção civil nos termos e para os efeitos do art. 1, n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Outubro, mesmo que se invoque tratar-se de uma coisa móvel susceptível de ser transferida para outro local. II - Julgando-se prejudicado na sentença recorrida o conhecimento do vício de forma por falta de fundamentação, improcede o recurso jurisdicional interposto dessa parte da sentença quando a alegação se limite a reafirmar a existência do vício sem apontar as razões da discordância com o concretamente decidido.