011899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 011899
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Requisitos de admissão
Recorrente: Campos , João
Recorridos: Sub Dirger Serv Central Pessoal Secretaria Estado Administração Publ
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DO MRA DE 1978/04/01.
Nr Convencional: JSTA00007585
Nr Documento: SA119810115011899
Data de Entrada: 31/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9020bd9cb93b398f802568fc0038684f
Sumário
I - O ingresso no quadro geral de adidos, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Encontrar-se o agente vinculado ao Estado Portugues ou a corpo administrativo da administração ultramarina, na data de 22 de Janeiro de 1975; b) Possuir a nacionalidade portuguesa; e c) Contar naquela data de 22 de Janeiro de 1975, um ano de serviço ininterrupto. II - Apurado que o agente não estava vinculado, naquela data de 22 de Janeiro de 1975, perde interesse o apuramento da verificação ou não verificação do terceiro daqueles requisitos.
