001151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001151
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Reforma, Subsidio complementar de reforma, Intervenção do estado nas empresas, Empresa intervencionada, Comissão de gestão, Nacionalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001230
Nr Documento: SJ198510310011514
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b76e22798fe79b57802568fc00394088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001151.A7
Sumário
A intervenção estatal prevista nos Decretos-Leis n. 660/74, de 25 de Novembro, e 597/75, de 18 de Outubro, efectuada atraves da nomeação governamental de uma comissão de gestão com poderes de administração da empresa intervencionada, não produz a nacionalização desta nem afecta a sua personalidade juridica, conferindo-lhe apenas a qualidade de empresa estatizada como categoria ampla. E valida e obriga a empresa assim intervencionada, a deliberação tomada pela respectiva comissão de gestão para dar execução a uma clausula de Convenção Colectiva de Trabalho por ela devidamente outorgada e relativa a subsidio complementar de reforma.