001151 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A intervenção estatal prevista nos Decretos-Leis n. 660/74, de 25 de Novembro, e 597/75, de 18 de Outubro, efectuada atraves da nomeação governamental de uma comissão de gestão com poderes de administração da empresa intervencionada, não produz a nacionalização desta nem afecta a sua personalidade juridica, conferindo-lhe apenas a qualidade de empresa estatizada como categoria ampla. II - E valida e obriga a empresa assim intervencionada, a deliberação tomada pela respectiva comissão de gestão para dar execução a uma clausula de Convenção Colectiva de Trabalho por ela devidamente outorgada e relativa a subsidio complementar de reforma.

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