065025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 065025
Acórdão
Descritores: Confusão, Prescrição extintiva, Prazo, Interpretação do negocio juridico, Interpretação da vontade, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005166
Nr Documento: SJ197502070650251
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d36aa3ead424da4802568fc00399024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065025.C3
Sumário
A intenção das partes, a interpretação da vontade delas nos negocios juridicos que celebram, bem como a interpretação dos contratos que outorgam, constitui materia de facto que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar, desde que se mantenha dentro dos limites a que se refere o artigo 238 do Codigo Civil. Não ha extinção por confusão, nos termos do artigo 796 do Codigo Civil de 1867, quando existem duas obrigações, uma delas tendo por credor o autor na acção. Não esta sujeita ao prazo de prescrição negativa previsto no artigo 150 do Codigo Comercial a obrigação resultante de um acordo celebrado entre dois socios de uma sociedade, acordo esse que foi alheio ao contrato de sociedade, não resultou dele e foi determinado por factos que lhe são estranhos, tendo aqueles intervindo no acordo a titulo particular e não como representantes da sociedade.