0031436 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0031436
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Documento autêntico, Certidão, Processo penal, Força probatória, Cálculo da indemnização, Equidade, Liquidação em execução de sentença, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030061
Nr Documento: RP200012070031436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cfae7360b1e30a180256a07004b7161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031436.85
Sumário
A certidão de um processo crime constitui um documento autêntico, mas a sua força probatória circunscreve-se aos limites estabelecidos pelo artigo 371 n.1 do Código Civil, o que deixa de fora a titularidade da propriedade de um veículo. Não consubstancia um articulado superveniente, nem produz efeitos como tal, o requerimento feito por um litigante onde não alega factos novos, limitando-se a dizer que consta da certidão da sentença proferida em processo crime contra a ré que determinada firma e dona do veículo interveniente no acidente e conduzido por aquela. O recurso à equidade para encontrar a compensação de um prejuízo depende de estar já apurado um mínimo de elementos sobre a natureza e extensão do dano e de não ser ainda possível averiguar o seu valor exacto; e, no caso de não se verificar algum destes requisitos, o montante da indemnização terá então de ser liquidado em execução de sentença. Não pode cumular-se a actualização da indemnização até à data da decisão em 1ª instância com juros desde a citação.