0150972 - Tribunal da Relação do Porto

I - A injunção é um procedimento de natureza não jurisdicional e só com a distribuição, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n.268/98, de 1 de Setembro, é que adquire o processo natureza jurisdicional. II - Tendo o processo de injunção sido remetido para distribuição em data posterior a 16 de Julho de 2000 - quando já estavam instalados os Juízos Cíveis - é o Juízo Cível a quem veio a ser distribuído o tribunal competente para a sua tramitação.