034859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034859
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Vistoria, Recepção provisória da obra, Multa contratual
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Mota & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00040673
Nr Documento: SA119941103034859
Data de Entrada: 01/06/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/224c4dfb82cfba48802568fc0039028bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034859.DB
Sumário
Nos termos do art. 194-4 do D. L. 235/86 de 18-8, se o dono da obra não proceder à vistoria nos 30 dias subsequentes ao pedido do empreiteiro,considerar- -se-á em princípio aquela recebida no termo daquele prazo, salvas as restrições referidas no preceito. Segundo o art. 210-4 do mesmo diploma, feita a recepção provisória, não poderá haver lugar à aplicação de multas contratuais correspondentes a factos ou situações anteriores. Só o despacho final do procedimento administrativo visando esse fim "aplica multas" para os efeitos do art. 210-4, não podendo por isso aplicar-se em procedimentos pendentes à data da recepção provisória, pese embora o facto de o despacho inicial punitivo ser anterior àquela. Pode a Administração conceder novo prazo ao empreiteiro que não concluiu a obra em tempo, o que não significa forçosamente que prescinda de aplicar a multa pelo tempo em atraso.