035820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 035820
ACORDAO
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Princípio da protecção da confiança, Caducidade de licenciamento, Plano regional de ordenamento do território do algarve, Declaração de incompatibilidade
Sumário
I - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões de que se recorre e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito às partes suscitar questões que se não contenham dentro desses limites. II - Não viola o princípio da protecção da confiança o acto que declara a incompatibilidade de alvará de licenciamento de obras com o PROTAL, considerando que na avaliação casuística da situação em que se projecta se não verificam os pressupostos de aplicabilidade do disposto no n.º 4, do art.º 1º, do DL n.º 351/93, de 7 de Outubro.
