9910921 - Tribunal da Relação do Porto

Constitui questão de direito o conhecimento dos vícios elencados no n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pelo que o recorrente deve observar o estatuído no n.2 do artigo 412 do citado diploma legal. Porém, sendo oficioso o conhecimento daqueles vícios pelo tribunal de recurso, a despeito da inobservância dessa imposição legal, o tribunal ad quem deve certificar-se de que, invocados ou não, eles não inquinam a decisão sob recurso.