020917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020917
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados, Norma revogada
Recorrente: Castro , Julio e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESPACHO DO RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00047048
Nr Documento: SA219970430020917
Data de Entrada: 12/06/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af71cae1382043cb802568fc0039c4a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020917.5B
Sumário
A possibilidade de recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário por oposição de acórdãos tem a sua fonte na al. b) do art. 30 do ETAF e não nos arts. 763 e segs. do CPC. A revogação destes preceitos determinados pelos art. 3 e 17 do DL. n. 329-A/95, de 12/12 cinge-se ao âmbito do processo civil onde deixou de haver a possibilidade de verificação da hipótese que regulavam. Tais preceitos continuam a aplicar-se nos recursos para os Plenos das Secções de Contencioso Tributário e Administrativo. A injunção de que o recorrente deve no requerimento de interposição de recurso para o Pleno individualizar o acórdão fundamento e o local onde foi publicado ou registado basta-se com o fornecimento de dados que sejam suficientes para identificar com a necessária precisão tal acórdão.