0250024 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nulidade por omissão de pronúncia traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever prescrito no artigo 660 n.2 do Código de Processo Civil, de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação (excepto as que estejam prejudicadas); mas a expressão "questões" reporta-se apenas às pretensões formuladas ou aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir. II - O parapeito tem por finalidade essencial evitar o devassamento do prédio vizinho. Tal objectivo só se conseguirá, cumpridas que sejam duas condições: - que seja de estrutura opaca; - que tenha, no mínimo, 1,50 metros de altura.