0065001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0065001
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Embargos de executado, Título executivo, Letra, Vícios, Força probatória, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002810
Nr Documento: RL199303090065001
Indicações Eventuais: ABEL PEREIRA DELGADO IN LULL ANOTADA 1965 PAG17.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/608f72f968bd14cd802568030000b19eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065001.5E
Sumário
Sendo a embargada a titular das "letras" ajuizadas tendo promovido a sua execução e sofrendo aquelas rasuras, a ela compete provar que os vícios em causa não diminuem ou anulam o seu valor. Tendo em conta o disposto no art. 342 n. 1, do Código Civil. Se por força de viciação, a embargada deixou de ter a posição de sacada para aparecer na posição de sacadora e de beneficiária da ordem de pagamento, operou-se uma mudança radical na sua posição nos referidos títulos. Não tendo a embargada conseguido demonstrar, como lhe competia, a razão ou razões que levaram a tal, os títulos em causa não têm qualquer força probatória.