016296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016296
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto definitivo, Primeiro provimento, Despacho de arquivamento, Revisão
Recorrente: Guerreiro , Mariana
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1981/02/27.
Nr Convencional: JSTA00004959
Nr Documento: SA119830714016296
Data de Entrada: 09/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/395f18f162562fed802568fc003841cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016296.BC
Sumário
E susceptivel de impugnação contenciosa, por definir uma situação, o despacho que concorda com informação onde se propõe o arquivamento do processo destinado a apreciação de pedido de revisão de categoria em que se verificou o primeiro provimento, estabelecido por circular, ao abrigo de despacho ministerial. Não esta a Secretaria-Geral do Ministerio da Agricultura e Pescas em condições de poder observar o disposto no n. 3 do Desp. Norm. 293/79, publicado no DR, primeira, de 20-9, desde que os serviços responsaveis e o director-geral não confirmem a declaração do interessado com vista ao ingresso na carreira de tecnico auxiliar, ao abrigo da alinea c), na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei 320/78.