065992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 065992
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Sinais de trânsito, Negligência, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024055
Nr Documento: SJ197601060659931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1708baf93a951d07802568fc003b0fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065992.C2
Sumário
O sinal de "STOP" indica não só que o condutor é obrigado a parar antes de entrar no cruzamento ou entroncamento junto dos quais está colocado, mas também o dever de dar passagem aos veículos que transitam na via em que vai entrar. Tendo avistado o automóvel do Réu, que seguia regularmente na sua faixa de rodagem, a cerca de trinta metros, mas em vez de aguardar a sua passagem avançou para a estrada o Autor, ora recorrente, teve uma conduta gravemente perigosa com desrespeitado do sinal de STOP e procedeu descuidadamente e com negligência. Não se provando a violação de qualquer preceito regulador do trânsito por parte do Réu, o Autor é o único e exclusivo culpado do acidente de viação ao ser embatido pelo veículo daquele. A culpa, integrada pela violação dos deveres gerais, envolve matéria de facto e só constitui matéria de direito da competência do Supremo, a determinação da culpa que resulte da inobservância de preceitos legais e regulamentares que imponham ao condutor certa conduta especificada.