010427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de interposição da impugnação judicial, como prazo de caducidade que e, não se suspende nos termos do n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil. II - O referido acto de interposição, mau grado ser praticado nas repartições de finanças, e judicial, pelo que, quando ocorra durante o periodo das ferias judiciais, e tempestivo se efectuado ate ao primeiro dia util seguinte ao termo das ditas ferias.