9330943 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. II - E nas acções de anulação é concretamente o facto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. III - O prazo estabelecido no artigo 287 nº 1 do Código Civil não é de prescrição, mas há-de ser havido como de caducidade ( artigo 298 nº 2 do mesmo diploma ).