024235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024235
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Engenheiro civil, Cancelamento de inscrição, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Exercicio de profissão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Loures e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024281
Nr Documento: SA119860916024235
Data de Entrada: 28/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b177dcce19260f5f802568fc0038916cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024235.8D
Sumário
A suspensão de eficacia da deliberação camararia que ordenou o cancelamento da inscrição como engenheiro civil deve ser confirmada no recurso de agravo interposto do Tribunal Administrativo de Circulo, por se verificarem os requisitos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. O cancelamento da inscrição ordenado ao abrigo do art. 6 do DL 166/70, de 15/4, não pode ter por fundamento processo disciplinar instaurado ao engenheiro requerente por factos praticados quando ele era funcionario municipal dessa Camara. O interesse publico que se quer garantir com o referido art. 6 do DL 166/70 e o da boa qualidade tecnica das obras a efectuar no concelho e não o de existir boas relações de confiança entre o tecnico inscrito na Camara e os orgãos autarquicos.