9650295 - Tribunal da Relação do Porto

I - É da competência do Tribunal Comum a acção proposta por um sub-empreiteiro contra o empreiteiro de uma obra pública por incumprimento por este do contrato de sub-empreitada, embora tal incumprimento seja atribuído ao trespasse pelo empreiteiro da obra para um terceiro, feito ao abrigo do artigo 127 do Decreto-Lei 235/86, de 18 de Agosto.