00B263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 00B263
Acórdão
Descritores: Prédio, Extrema, Quesitos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040761
Nr Documento: SJ200005110002632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7a83354787dc01480256a1d0050e6c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B263.81
Sumário
A questão da fixação de extremas entre prédios vizinhos só pode resolver-se, nos termos do n. 1, do artigo 1354, CCIV, em conformidade com os títulos de cada um dos proprietários, e, na falta deles, de harmonia com a posse em que estejam ou segundo o que resultar de outros meios de prova. Assim, não pode constitui matéria de questionário a parte do articulado da petição inicial em que o Autor alega que a linha decisória entre os prédios é constituída pela parede nascente da casa e anexo do réu e pela parede do lado norte na parte em que confronta com o prédio do autor, visto que a resposta a tais quesitos se confundiria com a própria decisão de mérito. II- Tais quesitos integram matéria puramente conclusiva, e a resposta a eles deve ter-se por não escrita, nos termos do n. 4, do artigo 646, do CPC67.