063546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 063546
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Arresto, Propriedade industrial, Patente de invenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: SJ197103090635462
Referência Publicação: Livro 137 , f.25 v. BMJ N205 ANO1971 PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c098192455547c9802568fc0039a38aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063546.A7
Sumário
O artigo 228 do Codigo da Propriedade Industrial (designadamente a alinea b) e o paragrafo 1), embora se refira apenas ao arresto, não exclui para a propriedade industrial as demais garantias estabelecidas por lei para a propriedade em geral, como se exprime o artigo 211 do mesmo Codigo, e, portanto, não exclui o recurso a providencia adequada para prevenir a continuação, no futuro, de uma actividade ilicita e danosa, como sejam as providencias cautelares não especificadas previstas no artigo 399 do Codigo de Processo Civil. São adequadas estas providencias, requeridas pelo titular de uma patente de invenção, quando os termos da pretensão visam a actividade futura da requerida, actividade essa que o arresto, como providencia actual e insuficiente, não poderia evitar.