9210827 - Tribunal da Relação do Porto

As multas directamente aplicadas e as resultantes da substituição da pena de prisão não se cindem num cúmulo jurídico, mas tão só se somam materialmente ( artigo 43, nº 2 do Código Penal ), mantendo a sua autonomia. Por isso, tem tratamento diferente no artigo 14, nº 1, alínea c) da Lei nº 23/91 de 04/07.