1. Após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória passou a recair sobre o condenado o dever inalienável de cumprir a pena. 2. No caso de aplicação de pena de multa, se o condenado tiver...

I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no n.º1 do artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da...

I – Tendo cada um dos arguidos sido condenado no pagamento de uma multa e requerido o pagamento da mesma em prestações, não obstante terem sido notificados pelo tribunal para fazerem prova da sua...

Não decorre do n.º 7 do art. 8.º do RGIT a responsabilidade solidária do administrador ou gerente, co-arguido, pelo cumprimento da pena de multa criminal imposta à co-arguida pessoa colectiva.

Inexiste prescrição que imponha ao condenado em pena de multa criminal a prévia escolha definitiva de um dos modos alternativos de cumprimento – pagamento em prestações/substituição por trabalho – de...

Numa pena de prisão substituída por multa o condenado, depois de não paga a multa substitutiva (se não demonstrar que se trata de uma situação enquadrável no n.º 3 do artigo 49 do Código Penal)...

Não fornecendo a lei ao juiz critérios de determinação da capacidade económica do arguido para efeitos de determinação do montante diário da pena de multa, há-de a mesma importar, por ser pena, um...

I – Merece provimento o recurso interposto pelo Mº Pº, em tempo útil, de despacho judicial que, erradamente, indica para 22 de Dezembro, o fim de cumprimento de pena de prisão resultante de conversão...

São características da pena de multa: - é uma autêntica pena criminal - isto é, tem um carácter expiatório e ressociabilizador, determinando-se, essencialmente, em função da culpa do agente; - não...

Verificada a falta de fundamentação da sentença no aspecto da fixação da taxa diária da multa, tal sentença é nula, já que o juiz deve averiguar a situação económica-financeira do condenado e os seus...