0003541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0003541
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Impugnação de paternidade legítima, Legitimidade, Cumulação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008566
Nr Documento: RL199701280003541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0610e8137eaed8f802568030004c3c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003541.6A
Sumário
O MP pode actuar oficiosamente no uso de uma competência especificamente atribuída para, em nome próprio, intentar acções de investigação de maternidade, acções para impugnação da paternidade presumida, e acções para investigação de paternidade, podendo também assumir a representação judiciária dos incapazes. Na acção de impugnação da paternidade devem ser demandados a mãe, o filho e o presumido pai, quando nela não figurarem como autores. A acção de investigação de paternidade de menor deve ser instaurada também contra a mãe deste. Não pode, no mesmo processo, cumular-se acção de impugnação com a acção de investigação de paternidade.