018473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018473
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Cominação, Verificação, Condenação de preceito, Indeferimento liminar
Recorrente: Banco Borges & Irmão Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1994/04/27.
Nr Convencional: JSTA00043215
Nr Documento: SA219950315018473
Data de Entrada: 06/07/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e4526455d6cd553802568fc00399e41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018473.73
Sumário
Dispondo o art. 868 do C.P. Civil, que "haver-se-à como reconhecidos os créditos que não forem impugnados", é dispensada a sua verificação, devendo os mesmos, em princípio, ser graduados, aplicando-se aí, assim, o chamado princípio do cominatório pleno ou da condenação de preceito - art. 784 do mesmo diploma. Tal aplicação não é, todavia, absoluta, exceptuando-se nomeadamente o caso da extemporaneidade da reclamação. Aí, a petição pode ser, desde logo, liminarmente indeferida, mas o indeferimento deve igualmente ter lugar, após a citação e à mingua de contestação ou impugnação - dito art. 784. Pelo que, não impugnado o crédito reclamado e admitido, deve a reclamação, ainda assim, ser indeferida se extemporânea.