028974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028974
Acórdão
Descritores: Notificação, Devolução de carta registada, Regularização da petição, Indeferimento liminar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032623
Nr Documento: SA119910612028974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/252a73ec65da0c3c802568fc0038e259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028974.9B
Sumário
A notificação do mandatário da recorrente por carta registada dirigida ao domicílio por ele escolhido, devolvida com a indicação de que o mesmo estava ausente quando se pretendeu fazer a sua entrega e a não reclamou apesar de para isso avisado, considera-se feita no segundo dia posterior àquele em que a carta foi registada, de acordo com a parte final do n. 3 do art. 254 do Cód. Proc. Civil. Destinando-se a notificação a dar conhecimento de despacho convidando a recorrente a identificar de forma precisa o acto administrativo contra o qual pretendia dirigir o recurso, a não satisfação desse convite no prazo que havia sido fixado determina o indeferimento liminar desse recurso de acordo com o parágrafo 1 do art. 838 do Cód. Adm.