013277 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não preenche a exigencia legal de exibição e junção de certidão comprovativa de pendencia da acção, para os fins do n. 4 do art. 869 do Codigo de Processo Civil, a apresentação de uma mera fotocopia não autenticada de peça processual, cujo teor indicia a sua pertinencia a acção cuja pendencia se pretende comprovar. II - Enforma questão nova a invocação de que so não se obtivera a necessaria certidão por demora do tribunal a quem a mesma se requerera, tema a que o tribunal recorrido fora alheio, sendo que a dita questão se abrira a via do incidente do justo impedimento.