003535 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo a Lei 17/82, de 2-7, fixado prazo para cumprimento da obrigação fiscal cuja inobservancia determinou a aplicação da multa, aproveita ao arguido a amnistia prevista na al. x) do art. 2 daquela lei, desde que se apure o cumprimento da citada obrigação.