004095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004095
ACORDAO
Descritores: Fundo de desemprego, Incidencia, Empresa de pesca, Navio nacional
Sumário
As empresas de pesca e os respectivos trabalhadores, sendo aquelas sediadas no continente ou regiões autonomas, estão sujeitos as regras de incidencia do Decreto-Lei n. 45080 desde que a actividade seja prestada a bordo de navio de matricula portuguesa.
