037989 - Supremo Tribunal Administrativo

Em matéria de justificação de faltas dos funcionários e agentes resultantes do exercício de actividade de dirigente sindical [art. 19, n. 1, al. u) do DL n. 497/88, de 30 de Dezembro] há que atender, em princípio, aos elementos transmitidos pela associação sindical respectiva, não estando contudo o dirigente do serviço a quem caiba justificar as faltas impedido de solicitar ao interessado, ao abrigo do n. 2 daquele art. 19, a apresentação dos meios de prova da ocorrência dos motivos justificativos das mesmas.