99A889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A889
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Prestação de contas, Partilha dos bens do casal, Sociedade comercial, Distribuição de lucro, Quota social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039660
Nr Documento: SJ19991216008891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8ac8d131fa7941e80256a7a003d2192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A889.BE
Sumário
Não pode conhecer-se da matéria das conclusões que não tenha sido versada no contexto das alegações de recurso. A acção especial de prestação de contas não é a adequada à partilha de quotas sociais, entre ex-cônjuges, devendo tal partilha ser realizada no inventário subsequente à dissolução do casal. Do n. 1, do artigo 217, do Código das Sociedades Comerciais, retira-se a regra de que os sócios têm direito a que lhes seja distribuída metade do lucro do exercício; exceptua-se os casos de existir cláusula do pacto social em sentido contrário ou de ter havido deliberação em contrário, em assembleia geral para o efeito convocada, por maioria de 3/4 dos votos correspondentes ao capital social.