032953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 032953
Acórdão
Descritores: Tarefeiro, Concurso interno condicionado, Inexistência jurídica, Inconstitucionalidade, Regime da função pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056065
Nr Documento: SA120010516032953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68179e065d17bf1180256b3a00538943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:032953.AF
Sumário
O art.º 38.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, ao prever a abertura de concursos internos, independentemente da abertura de vagas, pelos serviços que possuíssem contratados, não criou um regime especial de concursos a que só pudessem candidatar-se os «falsos tarefeiros» e os contratados além do quadro com quem tivessem sido celebrados contratos administrativos de provimento, nos termos dos arts. 37.º, n.º 1, e 39.º, n. º2, do mesmo diploma. A eventual criação de um tipo especial de concursos, em diploma aprovado pelo Governo sem suporte de autorização legislativa seria organicamente inconstitucional. Os concursos internos a que se referia aquele n.º 3.do art. 38.º, tinham de ser de um dos tipos previstos no art. 6.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, que estabelecia o regime geral dos concursos para recrutamento de pessoal para a função pública. Por força do preceituado no n. º 5 deste art. 6.º, os concursos internos condicionados só podiam ser realizados quando houvesse um número de candidatos possíveis em número duplo ao das vagas existentes na categoria para que o concurso fosse aberto. Sendo utilizado o concurso interno condicionado sem que existisse tal número de candidatos, o concurso é juridicamente inexistente, (art. 13.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 498/88).