022597 - Supremo Tribunal Administrativo

Transitado em julgado acórdão que declarou extinto recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide, por ter sido revogado e substituído o acto impugnado, ficou vedada a possibilidade de ser apreciada a pretensão do recorrente no sentido da substituição do objecto do recurso, formulada já depois da entrada em vigor do artigo 51, n. 2, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA).