0004214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0004214
Acórdão
Descritores: Remissão, Cessação do contrato de trabalho, Renúncia, Crédito laboral, Dívida, Futebolista profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018389
Nr Documento: RL199803110004214
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PAG234.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e27e36d479173b308025680300055d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004214.52
Sumário
O trabalhador, uma vez cessado o seu contrato de trabalho, pode renunciar a créditos que detenha em relação à sua ex-entidade patronal, com a aquiescência desta, é o que vulgarmente se chama perdoar uma dívida e, em linguagem jurídica, constitui a remissão da mesma dívida (artigo 863 do Código Civil). Pouco importa os motivos que levaram à renúncia do credor, ela é válida se aceite pela outra parte e se a declaração negocial não estiver afectada de um qualquer vício de vontade. Assim, o Autor, jogador de futebol, não pode ver reconhecidos nesta acção créditos laborais dos quais abdicou anteriormente, em acordo livremente celebrado com o clube Réu.