038064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 038064
Acórdão
Descritores: Conselho dos oficiais de justiça, Escrivão de direito, Inspecção, Classificação de serviço, Audiência prévia, Lei subsidiária, Código do procedimento administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045269
Nr Documento: SA119961030038064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c3cec2c94bf7ae6802568fc003936a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038064.B3
Sumário
Assiste à recorrente, escrivã de direito, que exerceu funções no Tribunal Judicial da comarca de Cascais, durante o período a que respeita inspecção ordinária realizada àquele Tribunal, o direito de ser classificada e ao COJ o correspectivo dever de a classificar; O direito à classificação não é, contudo, um direito absoluto que se imponha em todas as circunstâncias, podendo a necessidade de esclarecer factos atinentes ao período da inspecção levar a sobrestar nessa apreciação; O CPA, nos arts. 100 a 105, veio dar consagração genérica ao direito de audiência dos interessados, concretizando a imposição constitucional de assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito (art. 267/4 da CRP); Mesmo existindo procedimento especial (RICOJ), a aplicação do CPA prevalece nos casos em que regula e dinamiza preceitos constitucionais referentes ao procedimento administrativo, como é o caso da audiência prévia dos interessados no processo de formação das decisões finais; Na hipótese vertente, a recorrente que tinha, em princípio, direito a ser classificada como escrivã de direito, na inspecção ordinária aos serviços do Trib. Judicial de Cascais e que não viu concretizado esse direito, por deliberação do COJ, de não lhe atribuir classificação, devia ter sido ouvida previamente; A falta de audiência prévia da recorrente inquina a deliberação de vício de procedimento (vício de forma) determinante da sua anulação.