0081285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0081285
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Erro material, Contradição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001829
Nr Documento: RL199501240081285
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de58660d07558ae2802568030003fcfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081285.C3
Sumário
Dispondo o n. 1 do artigo 9 da Lei de Amnistia n. 15/94 de 11 de Maio que "salvo disposição da lei em contrário os reincidentes beneficiam da amnistia e do perdão concedidos na presente lei" é óbvio que aquela remissão para tal número queda sem sentido, devendo entender-se que o legislador teve em mente os dois números imediatamente posteriores, ou seja, os ns. 2 e 3, pelo que o sentido correcto de tal norma, de acordo com os princípios orientadores da hermenêutica jurídica plasmados no artigo 9 do CC é a abrangência destes números. Há manifesto erro material e notória contradição na referência no n. 4 à "exclusão do n. 1" uma vez que neste n. 1 não existe nenhuma exclusão.