022875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022875
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Crédito da caixa geral de depósitos, Mútuo, Prescrição, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052369
Nr Documento: SA219991020022875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33e8206755c8210e802568fc003a0e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022875.3B
Sumário
A prescrição é excepção peremptória, causa extintiva de direitos, que conhece regulamentação em sede de direito substantivo. Assim, a prescrição da dívida exequenda (no caso, prescrição de juros de mora) deveria ser arguida pelo executado, não podendo ser conhecida oficiosamente pelo juiz. O disposto no artigo 259 do CPT, que apenas se aplica às obrigações tributárias, não tem aplicação às dívidas à CGD coercivamente cobradas através do processo de execução fiscal. À prescrição de dívidas derivadas de contrato de mútuo em que a CGD assume a posição de credor, porque provenientes de relação jurídica de direito privado, aplicam-se antes as regras do Código Civil, as quais obstam àquele conhecimento oficioso. - cfr. arts. 303 e 310 al. d) -.