Quem foi o relator do acórdão 0140648?

O relator foi Fernando Baptista de Oliveira, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0140648?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Pedido cível, Danos patrimoniais

Q: Qual foi a decisão no processo 0140648?

Negado provimento. Os juros moratórios deverão ser atribuídos, quer relativamente aos danos patrimoniais quer aos danos não patrimoniais, desde a notificação do arguido para contestar o pedido cível.

Acórdão

0140648

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de novembro de 2002
Relator: Fernando Baptista de Oliveira

RecursoPenal

Pedido cívelDanos patrimoniaisDanos moraisJuros de moraInício

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/11/02 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG220.
AC STJ DE 1995/01/17 IN BMJ N443 PAG270.
AC STJ DE 1995/05/30 IN BMJ N447 PAG485.
AC STJ DE 1995/09/28 IN BMJ N449 PAG344.
AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG163.
AC STJ DE 1997/04/09 IN CJSTJ T2 ANOV PAG180.

Sumário

Os juros moratórios deverão ser atribuídos, quer relativamente aos danos patrimoniais quer aos danos não patrimoniais, desde a notificação do arguido para contestar o pedido cível.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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