032164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032164
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Processo de averiguações, Inquérito, Suspensão de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051755
Nr Documento: SAP19990528032164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55c6a6ff42f46ba5802568fc003a0058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032164.25
Sumário
O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve-se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de três meses - n. 2 do art. 4 do ED. O preceito alude a falta e não a factos, querendo significar que só o conhecimento dos factos e circunstâncias de que se rodeiam, susceptíveis de lhe conferir relevância jurídico-disciplinar, releva para efeito da prescrição referida. O simples conhecimento dos factos e respectivo circunstancialismo é por vezes inconclusivo quanto à sua relevância jurídico-disciplinar. Justifica-se nesse caso que se proceda a averiguações ou se instaure inquérito no intuito de apurar da relevância da conduta. Nessa hipótese, a instauração de processo de averiguações ou de inquérito suspende o decurso do prazo de prescrição, por imperativo do n.5 do artigo 4 do ED.