0408513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0408513
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Revogação, Falta do réu, Falta injustificada, Punição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006634
Nr Documento: RP199001100408513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e82f6c6fe863bb5a8025686b00665298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408513.B6
Sumário
O Código de Processo Penal não revogou expressamente as normas do Decreto-Lei nº 14/84. Por outro lado, operando a revogação tácita, norma a norma, pode haver no mesmo diploma preceitos revogados e outros que mantêm a sua vigência. O artigo 8 do Decreto-Lei nº 14/84, especialmente o seu nº 3 que trata da comparência do arguido em julgamento, encontra-se em vigor. Por isso o gravame cominado pelo artigo 116, nº 1 do Código de Processo Penal, aplicável por força do nº 2 do artigo 333 do mesmo Código, ao arguido que injustificadamente falte a julgamento não tem aplicação em processos relativos a crimes de emissão de cheque sem provisão uma vez que, aí, a sanção está prevista no citado artigo 8, nº 3 - julgamento nos 30 dias seguintes como se aquele estivesse presente.