046563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046563
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Ordem de conhecimento de vícios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056981
Nr Documento: SA120011205046563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54afd702837f77fa80256b21005c80fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046563.5D
Sumário
Não obstante o preceituado no art.º 57° da LPTA, razões de natureza lógica impõem, em regra, o conhecimento prioritário do vício de forma por preterição do direito de audiência, na medida em que a efectivação de tal formalidade, em execução de sentença anulatória, implica uma nova ponderação e reflexão sobre a situação em causa, conduzindo eventualmente à prolação de acto com sentido diverso do anulado. O direito de audiência consagrado no art.º 100° do CPA, pressupõe a possibilidade de os interessados se pronunciarem sobre o objecto do procedimento tal como este se mostra configurado imediatamente antes da decisão final e sobre o sentido provável desta. Assim, concluída a instrução, com a proposta do júri do concurso de apoios à actividade teatral de exclusão do recorrente, impunha-se a audiência do interessado nos termos do citado dispositivo