039671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039671
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Audiência do interessado, Despejo sumário, Iurd
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051611
Nr Documento: SA119990324039671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc9a7fde90d63cd1802568fc0039fe67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039671.68
Sumário
O acto da Câmara Municipal que ordena o despejo sumário das instalações ocupadas pela Igreja Universal do Reino de Deus, depois de negada autorização ao proprietário para alterações de utlização não é um acto de execução deste último acto. Tratando-se de um acto administrativo autónomo, a sua prática devia ser precedida da audiência da interessada Igreja Universal. A dispensa da audiência dos interessados "quando a decisão seja urgente" não está na discricionaridade total e muito menos na arbitrariedade da Administração, que para o efeito tem pois, de, carrear factos concretos que tiveram de base a tal qualificação.